Apelante: Catumbo Alexandrina Domingos e David Manuel Mendes.

Apelado: PDPANA.

Apelante: Sociedade Nacional de Combustiveis de Angola-SONANGOL-EP; Sonangol Distribuição e Comercialização, S.A.

Apelado: Ildeberto Alfredo Serra Madeira.

Apelante: Cassaforma Angola, S.A.

Apelado: José Luís Sandimba Chitungo.

Apelante: Fertiseme-Fertilizantes e Sementes, Lda.

Apelado: Luís Miguel Antunes. 

Apelante: Fernando Diniz Canivete Tchivangulula.

Apelado: José Camilo Gonçalves.

Apelante: Maria José de Sousa Viveiro.

Apelados: Victória Amália Calipi José e Wilson Jamba Alfredo José. 

Agravantes: Pedro Guilherme Tchimane e Paulo Domingos Chimame.

Agravado: Justino de Jesus Handambili.

Agravante: Ana Catumbo Kweya.

Agravado: Laurinda Miriama Buandasa.

Apelante: Pedro Mayma Zola.

Apelado: SISTEC, S.A.

Agravante: Dolores Calorina Dias.

Agravado: Maria da Conceição.

Apelante: Teresa Suzana Kahoveko Haitewa

Apelado: João Luís Lungoji.

Apelante: Omatapalo-Engenharia e Construções, S.A.

Apelado: Ricardino Caingua dos Santos Sanuma.

Agravante: José Amaro Tati.

Agravado: Coronel Sony e descentes.

Requerente: Eniantec Soluções-Prestação de Serviços SU, Lda.

Requerido: Governo Provincial da Huíla.

Apelante: Granisul, Lda.

Apelado: Tchibundo Hatchipua, Alberto Nkhulungo e Outros.

Apelante: Gilmauro Ivan Ângelo Mateus.

Apelado: Kátia Fátima Fortunato Rios.

Agravante: Carlos Alberto Silva Ferreira.

Agravado: Albertina Cassela e Outros.

Apelante: Empresa de Cervrja Ngola, S.A.

Apelado: Desidério Azevedo Pio. 

Apelante: Complexo Escolar Privado "O Pirilampo".

Apelado: LOGCPULSE Angola Lda.

Apelante: Mario Fernando Aparício de Oliveira 

Apelado: Denilson Octavio Vidigal de Nóbrega. 

Agravante: José Amaro Tati 

Agravado: Saidy de Oliveira França e Celestino Caliocha Liana. 

Apelante: C.M.C.G.M Angola, S.A.

Apelado: Carlos Maximiliano Lourenço Muanza.

Agravante: Administração Geral Tributária-Namibe.

Agravado: Okusseteca Comercial e Prestação de Serviço, Lda.

Agravante: Rafael de Almeida Augusta Calenga.

Agravado: Catiana Soares João.

Agravante: AGROVIP-Comercio e Prestação de Serviço, Lda.

Agravado: Gilberto da Costa Texeira.

Agravante: Empresa Unitel, S.A.

Agravado: Gabriel Estevão Coquelo Pereira do Vale.

Agravante: António Tomás dos Santos Reis e Jacqueline Gerrard Reis.

Agravado: Vigílio da Ressurreição Bernardo Adriano Tyova.

Apelante: Jeremias Gomes.

Apelado: Paulo Lutombi.

Apelante: Rosário João.

Apelado: Juliana Kueyitadisa Ndombele João.

Apelante: Francisco Kaluiji.

Apelado: Empresa African Parks Network.

Apelante: Hiperprotecção-Serviços de Segurança Privada, Lda.

Apelado: Celestino Benjamim.

Apelante: Elton da Fonseca Ribeiro Rino.

Apelado: Shoprite Supermercados, Lda.

Agravante: Vigílio da Ressureição Bernardo Adriano Tyova.

Agravado: António Tomás dos Santos Reis e Jacqueline Gerrard Reis.

Agravante: AGT.

Agravado: Mirlau, Lda.

Agravante: Administração Municipal de Moçâmedes.

Agravado: Salumar, Lda.